| Projeto: |
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PL 533 19/08/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-533/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0533-2009 |
| Promovente: |
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Edir Sales |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO DE FATURAS POR EMPRESAS COMERCIAIS OU PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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CARNET DE PAGAMENTO / CORRESPONDENCIA POSTAL / DATA / DOCUMENTO / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / ENVELOPE / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FATURA / INFORMACAO / NOTIFICACAO / OBRIGATORIEDADE / PAGAMENTO / VENCIMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1010-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/08/2009 | Encaminhado em 26/08/2009 | | PESQUISA | Recebido em 26/08/2009 | Encaminhado em 01/09/2009 | | CCJ | Recebido em 02/09/2009 | Encaminhado em 02/10/2009 | | SGP21 | Recebido em 02/10/2009 | Encaminhado em 22/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 23/01/2013 | Encaminhado em 19/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2013 | Encaminhado em 21/02/2013 | | SGP21 | Recebido em 25/02/2013 | Encaminhado em 19/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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19/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |